Foi aprovado nesta quarta (3) no Senado, por unanimidade, o Marco Legal da Primeira Infância, que prevê uma série de políticas públicas para garantir mais direitos a pais e mães de crianças de até 6 anos, para que elas possam se desenvolver plenamente. Essas políticas afetam desde o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) até a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Processo Penal e a lei que institui a Empresa Cidadã. "O maior avanço dessa lei é que ela trata da primeira infância, estabelece diretrizes para essa faixa etária específica e por isso ela é um marco. O Estatuto da Crianças e do Aolescente, por exemplo, não faz uma distinção entre as faixas etárias", explica a coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância, Maria Mostafa.
Um dos destaques é a PLC 14/2015, que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias no caso de funcionários de empresas que fazem parte da Empresa Cidadã, um programa federal. "Apesar de nosso desejo maior ser que todos os homens tenham acesso a esse aumento da licença-paternidade, já foi um importantíssimo passo em direção a essa ampliação no direito das crianças, de terem seus pais próximos nesse momento tão fundamental do desenvolvimento humano", declarou a assessoria de comunicação da Rede Nacional da Primeira Infância. Essa prorrogação da licença-paternidade valerá também para funcionários que adotarem crianças.
Outro destaque é que a União fica obrigada a publicar qual é o somatório do orçamento que é destinado à primeira infância. "Há mais transparência quanto ao que está sendo investido", explica Maria. Na CLT fica garantido aos pais o direito de tirar dois dias no ano para acompanhar a esposa/companheira grávida ao médico e um dia para acompanhar o filho de até 6 anos. E o ECA passa a garantir o direito de pelo menos um dos pais permanecer em tempo integral como acompanhante em UTIs neonatais, além de enunciar a corresponsabilidade de pais e mães no cuidado e educação dos filhos.
Fonte: Revista Crescer
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